Estatuto Social da Associação Cultural Ilhota Rock Clube

Clube do Rock

CAPÍTULO I – DA DENOMINAÇÃO, OBJETIVOS, ÁREA DE ATUAÇÃO, SEDE, FORO E PRAZO

Art. 1º A Associação Cultural Ilhota Rock Clube, cuja sigla é ACIRC, fundada em 20 (vinte) de fevereiro de 2010 (dois mil e dez), é uma associação voluntária de cidadãs e cidadãos, uma entidade civil de interesse público, de personalidade jurídica e do direito privado, sem fins lucrativos e econômicos, de caráter e equivalendo-se para os efeitos de referências culturais e sociais, filantrópico, assistencial, promocional, recreativo e educacional, de gestão democrática, composta por número ilimitado de associados, organizar-se-á exclusivamente para defender e administrar seus interesses e dos seus associados, segundo seus objetivos e finalidades.

§ 1º A ACIRC utilizará como denominação fantasia Clube do Rock e/ou Ilhota Rock Clube e reger-se-á pelas disposições deste estatuto social, regimento interno e pelas leis vigentes no território nacional.

§ 2º No desenvolvimento de suas atividades, a ACIRC manterá sua independência em relação aos partidos políticos, ao estado e ao poder econômico e repudiará quaisquer manifestações de discriminação e preconceito e não manterá vínculo ou ligação a quaisquer espécie de entidades que reúnam grupos, facções ou adeptos de princípios étnicos, religiosos ou políticos contrários a lei.

Art. 2º A ACIRC tem por objetivo principal a defesa de seus interesses e de seus associados, onde, por meio de ajuda mútua, visa à conquista da política e a inserção cultural, do mercado musical, a formação do cidadão e a manutenção do segmento da cultura rock e musical nos seus vários estilos.

§ 1º A ACIRC, manterá observância deste estatuto e de seus demais documentos aprovados em assembléias gerais, encontros, congressos e conferências, nos quais estão expressos seus objetivos.

§ 2º Para a consecução de seus objetivos, a ACIRC poderá valer-se de todas as normas legais para desenvolver os serviços a que se propõe nas áreas sociais e culturais.

§ 3º A ACIRC, poderá constituir fundações, institutos e outros organismos legais para desenvolver os objetivos mencionados de radiodifusão, educativos, de sons, imagens e vídeo, e outros.

Art. 3º A ACIRC tem por sua finalidade:

I – assessoramento a artistas individuais ou a grupos, bandas, filiados desde que interessados na criação e desenvolvimento de seus trabalhos artísticos músicos-culturais;

II – divulgação de trabalho e incentivo dirigido ao mercado musical;

III – desenvolvimento de atividades pertinentes à produção artística musical, facilitando o acesso dos artistas e/ou grupos musicais;

IV – desenvolvimento de projetos e atividades pertinentes ao social, beneficiando seus associados e/ou a sociedade em comum a todos;

V – promover cursos de capacitação musical, observada a legislação vigente;

VI – implantação de convênios e acordos visando benefícios sócio-culturais aos associados;

VII – promoção de eventos sociais, artísticos e culturais, visando o entretenimento dos seus associados;

VIII – colaboração com instituições públicas e privadas, visando à realização de atividades que beneficiam a ACIRC e seus associados;

IX – contribuir com a luta pela democratização dos meios de comunicação, pela democratização da informação e pela institucionalização do direito de comunicar;

X – dar oportunidade à difusão das idéias, elementos culturais, tradições, costumes e hábitos sociais dos associados e da comunidade, propagando a música nacional, além do intercâmbio entre os aspectos culturais das várias comunidades organizadas;

XI – prestar serviços de utilidade pública, integrando-se aos serviços de defesa civil, sempre que necessário e ao serviço social do município;

XII – promoção gratuita da educação e da saúde incluindo prevenção de HIV-AIDS, DST e consumo de drogas;

XIII – coletar, pesquisar, elaborar e divulgar nos meios de comunicação locais, regionais, estaduais e nacionais, informação de cunho político, ecumênico, social, econômico, educacional, cultural, musical e desportivo relacionado ao seu interesse;

XIV – organizar arquivo público com registro sonoro, fonográfico ou audiovisual de depoimentos e fotos produzidas ou colhidas na comunidade ou de interesse geral;

XV – fomento de ações que contribuam para manter viva a memória cultural popular relacionada com os usos, costumes e tradições da diversidade cultural brasileira, promoção da arte e cultura, defesa e conservação do patrimônio histórico e artístico;

XVI – apoiar ações de conservação do patrimônio histórico, artístico e cultural;

XVII – preservação, defesa e conservação do meio ambiente e promoção do desenvolvimento sustentável;

XVIII – promoção do voluntariado, criação de estágios e colocação dos profissionais ao mercado de trabalho;

XIX – promoção da ética, da paz, da cidadania, dos direitos humanos, da democracia e de outros valores universais;

XX – proporcionar aos seus associados atividades econômicas, culturais e sociais, cooperadas e sustentável;

XXI – promover ampla inclusão social através da prática sustentável, bem como administrar programas e equipes em redes cooperadas entre associado e não associado em comum acordo;

XXII – orientar para a promoção e resgate de valores e atitudes como a sensibilidade, solidariedade, comportamento ético, qualidade de vida, cooperação e cidadania;

XXIII – promover continuamente o debate objetivando o avanço dos projetos comunitários;

XXIV – desenvolver políticas e programas de acordo com os estatutos da criança e do adolescente e do idoso, dando ênfase aos trabalhos com os menores e famílias carentes em situação de risco;

XXV – fazer cumprir o estatuto da criança e do adolescente e os demais estatutos de defesa dos cidadãos em sua integra, buscando fazer pessoas com plenos direitos para exercerem sua cidadania; e

XXVI – encaminhar as deliberações da ACIRC aprovadas em assembléia geral, congressos e encontros a todos os associados.

Parágrafo único. A ACIRC visará suas finalidades em melhorar a qualidade de vida de seus associados junto aos jovens, crianças e adolescentes, homens e mulheres, aos idosos, portadores de necessidades especiais, trabalhadores formais, informais e autônomos e moradores de baixa renda, distribuindo aos mesmos, gratuitamente benefícios alcançados junto aos órgãos municipais, estaduais, federais e a iniciativa privada.

Art. 4º A ACIRC tem sede e foro no município de Ilhota, comarca de Gaspar, estado de Santa Catarina.

Art. 5º O prazo de duração da ACIRC é por tempo indeterminado.

Parágrafo único. O exercício social da ACIRC é compreendido entre 1º (primeiro) de janeiro a 31 (trinta e um) de dezembro.

Art. 6º A ACIRC atuará em âmbito regional, equivalendo-se como referência toda a região do Vale do Itajaí com estrita observância deste estatuto e de demais instrumentos legais aprovado por ela, limitando-se para efeitos administrativos e de admissão de associados de todo território nacional.

§ 1º A ACIRC é isento de quaisquer preconceitos ou discriminações, não admitindo controvérsias de raça, credo religioso, cor, gênero ou político-partidário, em suas atividades, dependências e em seu quadro social.

§ 2º A ACIRC poderá criar escritórios e credenciar representante, em sua área de atuação, conforme exigirem suas necessidades operacionais.

Art. 7º A ACIRC será representada, ativa ou passivamente, judicial ou extrajudicial por seu presidente no exercício do seu mandato, podendo constituir procurador.

CAPÍTULO II – DOS ASSOCIADOS

Art. 8º O associado da ACIRC é qualquer homem ou mulher a partir de 15 (quinze) anos de idade que manifeste concordância com este estatuto e demais documentos básicos e que seja admitido em assembléia geral.

§ 1º Os associados são de direitos iguais, independentes de cor, raça, sexo ou opção sexual, condição social ou financeira, concepção religiosa ou filosófica, orientação política ou quaisquer outras condição desde que concorde com o disposto deste artigo.

§ 2º Todo associado é considerado voluntário e sua personalidade social associativa e as atribuições aos órgãos diretores estarão referendados nos termos da lei.

SEÇÃO I – DAS CATEGORIAS DE ASSOCIADOS

Art. 9º A ACIRC compõe-se de 3 (três) categorias de sócios e sua admissão ao quadro associativo se dará em obediência ao seu estatuto, nos seguintes critérios:

I – Sócio Fundador;

II – Sócio Efetivo;

III – Sócio Dependente; e

IV – Sócio Benemérito.

Art. 10. O sócio fundador é aquele que colaborou na organização da ACIRC, considerados como tais, os que participaram ativa e dedicadamente a sua constituição discutindo e votando o seu estatuto social, cuja redação final foi aprovada com a sua assinatura, o que lhes dará o direito a todas as vantagens dos sócios efetivos, com os respectivos deveres e estão relacionados no próprio livro.

Art. 11. O sócio efetivo é aquele que se interessa em participar da ACIRC e obtém todos os direitos presentes neste estatuto.

Parágrafo único. O sócio efetivo fica assegurado todos os benefícios proposto neste estatuto de usufruir frequentar as sessões e sede social da ACIRC, fazer comunicações e tomar parte nas discussões e deliberações, bem como votar e ser votado, em conformidade com as disposições deste estatuto, prestigiar e zelar pelo progresso da entidade desempenhando os cargos, funções ou encargos para os quais foram eleitos ou designados, ressalvados justos impedimentos.

Art. 12. O sócio dependente são aqueles indicados pelos sócios fundador e efetivo, conjugue, pais e filhos menores de 18 (dezoito) anos, e será necessário comprovar o grau de parentesco por qualquer documento oficial, não receberão nenhuma vantagem estatutária associativa e estará inseto de quaisquer obrigações sociais.

§ 1º Esta categoria será isenta de quaisquer taxas administrativas e será emitida sob responsabilidade da ACIRC a sua carteira de sócio dependente que deverá apresentar sempre que necessário em uso da sede social , eventos e festivais promovidas pelo Clube do Rock.

§ 2º Em caso de danos ao patrimônio, ao decoro da ACIRC e ao seu quadro associativo, será aplicado a penalidades ao titular.

Art. 13. O sócio benemérito é aquele que obtém grande mérito perante ACIRC, de notório saber e ilibada reputação, que tenham por seu desempenho e atividade, contribuído para o desenvolvimento da entidade, cuja indicação será através da diretoria executiva, que deverá ser apreciada e aprovada em assembléia geral e será certificado com título de reconhecimento.

SEÇÃO II – DO PROCESSO DE ADMISSÃO DO ASSOCIADO

Art. 14. O pedido de associação deverá ser considerado uma ação individual e voluntária.

§ 1º É expressamente proibido, do ingresso a entidade, das associações coletivas sem o caráter doutrinário da ACIRC.

§ 2º A ACIRC poderá instituir conceitos diversificados para o convite associativo desde que referendadas e deliberadas em assembléia geral e aplicados às normas constantes no regimento interno.

Art. 15. A admissão do associado não pode ser negada e dar-se-á, unicamente, ao seu próprio pedido, que deverá ser dirigido ao presidente, por este levada à apreciação da diretoria executiva com posterior aprovação na instância deliberativa e averbação no livro de matrícula.

Parágrafo único. A solicitação do pedido de filiação obedecerá ao presente estatuto que manterá seus critérios e outras deliberações aprovadas em assembléia geral cumprindo os seguintes requisitos:

I – para associar-se o interessado deverá preencher pedido por escrito ao seu presidente em formulário proposto pela ACIRC, anexar a documentação exigida pelo regimento interno e pagar a taxa de adesão;

II – após o preenchimento da proposta de filiação e pagamento da taxa de adesão, o presidente encaminhará o pedido à assembléia geral que deliberará sobre a sua aprovação ou não; e

III – todas as modalidades de associados deverão contribuir financeiramente através das taxas fixadas pela ACIRC, exceto o sócio benemérito e dependente.

Art. 16. O associado com o pedido de filiação deferida terá, num prazo de 1 (um) ano, o impedimento de votar e ser votado nas eleições diretas e outras e quaisquer matérias de votação da ACIRC, resguardando-se o direito de voz, a manifestação verbal e individual do associado.

§ 1º Após a confirmação de sua filiação, o associado passa o dever de contribuir financeiramente com a ACIRC, respeitando integralmente seu estatuto e regimento interno e os critérios das normas financeiras.

§ 2º Aprovada a filiação, será emitida, sob a responsabilidade da diretoria executiva, a carteira de sócio do Clube do Rock, que deverá ser, obrigatoriamente, utilizada pelo associado para a participação nas atividades da entidade.

Art. 17. No caso de impedimento legal da admissão ao quadro associativo o proponente poderá formalizar 1 (um) novo pedido de filiação após 1 (um) ano da data do deferimento.

SEÇÃO III – DOS DIREITOS, DEVERES E RESPONSABILIDADES DOS ASSOCIADOS

Art. 18. Todos os associados ficam assegurados idênticos direitos e deveres, estando sujeitos as disciplinas associativas, devendo orientar suas atividades de acordo com as normas estatutárias, com os princípios éticos, programáticas e diretrizes fixadas pela instância de deliberação da ACIRC.

Parágrafo único. Os direitos e deveres previstos neste caput, não excluem outros decorrentes dos demais documentos aprovados em assembléia geral.

Art. 19. Constituem os direitos aos associados:

I – ter voz e voto nas assembléias gerais e votar e ser votado para membro da diretoria executiva, conselho fiscal e comissão de ética e disciplina;

II – frequentar todas as dependências da sede do clube;

III – propor a diretoria executiva ou as assembléias gerais medidas do interesse da ACIRC;

IV – participar das atividades promovidas pela ACIRC;

V – defender-se de acusações ou punições recebidas;

VI – ser denunciado somente por documento escrito e assinado;

VII – ser investigado ou processado na comissão de ética e disciplina em sigilo até decisão;

VIII – ter o mais amplo direito de defesa nos processos de apuração de infração aos deveres, tendo presença assegurada em quaisquer órgãos diretores que esteja analisando sua conduta;

IX – dirigir-se diretamente por escrito a quaisquer órgãos diretores e associados para:

a) apresentar seu ponto de vista em relação a qualquer assunto;

b) denunciar irregularidades;

c) solicitar reparação de dano quando sofrer denúncia infundada;

d) recorrer das decisões perante a respectiva instância de deliberação;

e) manifestar-se internamente sobre decisões já adotadas;

f) manifestar-se publicamente sobre as questões doutrinárias e políticas; e

g) requerer por escrito quaisquer informações sobre as atividades da ACIRC.

X – participar das assembléias gerais, discutindo e votando aos assuntos que forem tratados nas sessões na qual fizer presente;

XI – ser tratado de forma respeitosa, sem distinção do grau de disponibilidade da categoria de sócio;

XII – ser informado das resoluções, publicações e demais documentos;

XIII – exigir da ACIRC quaisquer orientações, formações e informações;

XIV – organizar-se em grupos para defender determinadas posições, nos termos deste estatuto;

XV – ter acesso a qualquer documento oficial da entidade, inclusive ao cadastro associativo, de funcionários, participantes e simpatizantes da ACIRC, mediante solicitação por escrito à diretoria executiva, que por sua vez, deverá responder no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, resguardando-se as informações de caráter pessoais;

XVI – desfrutar de eventuais atividades que venham a ser criado ou administrado pela entidade ou por meio de convênios;

XVII – participar ativamente dos encontros de qualquer natureza da ACIRC, guardando o direito de opinar e contribuindo com suas funções coletivas de associado;

XVIII – desligar-se a qualquer tempo da ACIRC, mediante solicitação por escrita; e

XIX – excepcionalmente, ser dispensado do cumprimento de decisão coletiva, em face de graves objeções de natureza ética, filosófica política ou religiosa, ou de foro íntimo, por decisão da diretoria executiva.

Parágrafo único. O associado não terá direito a voto, quando:

I – admitido na ACIRC em 1 (um) ano a contar com a data de solicitação de filiação;

II – a assembléia geral tiver que deliberar sobre assuntos que se refiram ao próprio associado; e

III – estiver em atraso com suas obrigações por período superior a 6 (seis) meses.

Art. 20. Constituem-se os deveres, obrigações e responsabilidades aos associados:

I – obedecer ao presente estatuto;

II – reconhecer a ACIRC como a única representante oficial do rock na sua jurisdição;

III – zelar pelos interesses morais e materiais desta entidade;

IV – usufruir as dependências das sedes da ACIRC;

V – comunicar com antecedência e tempo hábil sua candidatura nas eleições aos cargos dos poderes da ACIRC;

VI – cumprir e fazer cumprir as disposições pertinentes ao estatuto, regimento interno, normas e resoluções deliberadas em assembléia geral;

VII – acatar e cumprir as decisões da ACIRC;

VIII – satisfazer, pontualmente, seus compromissos, para com a ACIRC, dentre os quais o de participar ativamente das atividades sociais e artísticas promovidas pela entidade;

IX – contribuir financeiramente nos termos deste estatuto;

X – contribuir eventualmente para a constituição de 1 (um) fundo de reserva, com a finalidade de realizar projetos que resultem em benefícios para os associados ou sua finalidade social, após proposta da diretoria executiva e aprovação da assembléia geral;

XI – comprovar sua quitação financeira quando solicitada;

XII – agir com boa fé e total respeito às normas de conduta, urbanidade e educação, principalmente em respeito ao affectio societatis;

XIII – manter o necessário respeito pelos demais associados e membros da diretoria executiva;

XIV – participar das atividades da ACIRC, difundir as ideias e propostas;

XV – combater todas as manifestações de discriminação em relação à etnia, aos portadores de deficiência física, aos idosos, ou qualquer outra forma de discriminação social, de gênero, de orientação sexual, de cor ou raça, idade ou religião;

XVI – manter conduta compatível com os princípios éticos;

XVII – votar obrigatoriamente nas eleições e participar das campanhas promovidas pela ACIRC;

XVIII – comparecer, quando convocado, para elucidar fatos em procedimentos disciplinares;

XIX – solicitar por escrito o seu desligamento da ACIRC, quando do seu interesse;

XX – emitir voto sobre questões submetidas à consulta estatutárias pele diretoria executiva; e

XXI – comparecer quando convocado às sessões da ACIRC, quando do seu interesse.

Art. 21. É vedado a qualquer associado, diretor ou conselheiro, praticar atos de liberalidade às custas da ACIRC, como fianças, endossos e avais, sendo tais atos nulos de pleno direito, para todos os fins e efeitos, e a responsabilidade será imputada ao agente, sem prejuízo das sanções sociais, cíveis e criminais cabíveis.

Art. 22. Os associados e membros dos órgãos diretores não responderão, nem mesmo individuais ou subsidiariamente, pelas obrigações sociais contraídas pela ACIRC, ressalvados os casos em que os dirigentes responderão por comprovada culpa no desempenho de suas funções.

Parágrafo único. A ACIRC não se responsabilizará por dívidas ou compromissos particulares dos mesmos, e/ou por atos por estes praticados nas áreas cíveis, penais ou tributárias.

Art. 23. Nenhum associado poderá ser impedido de exercer direito ou função que lhe tenha sido legitimamente conferido a não ser nos casos e pela forma previstos neste estatuto.

§ 1º Há, entre os associados, direitos e obrigações recíprocos.

§ 2º A qualidade de associado é intransferível em relação a outro, no quadro associativo da ACIRC.

§ 3º Não se atribui ao associado, o título de titular de quota ou fração ideal do patrimônio da ACIRC.

SEÇÃO IV – DO PROCESSO DISCIPLINAR, DAS PENALIDADES, AFASTAMENTO E DEMISSÃO DOS ASSOCIADOS

Art. 24. O processo de infração disciplinar constitui-se de toda ação ou omissão praticada por qualquer associado, que assim possa comprometer a dignidade e o decoro da ACIRC, ferindo os princípios éticos e morais estatutários.

Parágrafo único. Os associados que praticarem de quaisquer infração ou transgressão disciplinar, serão advertidos da forma legal do estatuto, observado os antecedentes, o grau de culpa, os motivos, as circunstâncias e as consequências decorrentes.

Art. 25. Constituem infrações disciplinares e éticas, puníveis com as advertências, disciplina ou desligamento:

I – não pagamento de dívidas ou emissão de cheques sem fundos;

II – uso substâncias ilícitas e ilegais e outros produtos que cause dependência de sua sede;

III – deixar de atender advertência recebida pelo presidente ou responsável pela direção da ACIRC;

IV – praticar ofensa moral ou física contra qualquer membro associado da ACIRC;

V – faltar com a verdade no exercício de suas funções;

VI – responder agressivamente e com ofensa aos dirigentes da ACIRC, quando advertido ou aconselhado;

VII – demonstrar total desinteresse, relaxamento, indiferentismo e negligência, pelos princípios éticos e estatutários;

VIII – uso indevido dos meios de comunicação em nome da ACIRC;

IX – ato que comprova a promoção pessoal em campanhas político-partidária;

X – a violação às diretrizes programáticas, à ética, à fidelidade, à disciplina e aos deveres estatutários ou a outros dispositivos previstos neste estatuto;

XI – o desrespeito à orientação estatutária ou a qualquer deliberação regularmente tomada pelas instâncias competentes da ACIRC;

XII – a atividade contrária ao estatuto;

XIII – a falta, sem motivo justificado por escrito, a mais de 3 (três) sessões sucessivas das instâncias de direção em que fizer parte;

XIV – a falta de exação no cumprimento dos deveres atinentes aos cargos e funções;

XV – a infidelidade, nos termos do estatuto;

XVI – o não acatamento às deliberações das assembléias gerais, encontros, congressos da ACIRC, bem como àquelas adotadas pela diretoria executiva, principalmente se, tendo sido convocado, delas não tiver participado;

XVII – o apoio a entidades e setores que contrariem os princípios programáticos da ACIRC, principalmente quando em proveito pessoal, em qualquer nível, salvo autorização expressa da assembléia geral;

XVIII – a obstrução ao funcionamento de qualquer órgão de direção;

XIX – a promoção de filiações em bloco que objetivem o predomínio de pessoas ou grupos estranhos ou sem afinidade com a ACIRC;

XX – a não comunicação ao conjunto dos associados dos nomes inscritos nas chapas nas eleições internas em quaisquer poderes da ACIRC;

XXI – o não encaminhamento das fichas de cadastro de filiação;

XXII – a não divulgação da lista de filiados ao conjunto da ACIRC;

XXIII – o impedimento, por ato ou omissão, da aplicação das normas ou da fiscalização nos processos eleitorais internos;

XXIV – o pagamento coletivo da contribuição de filiados, ou impedimento à participação de qualquer filiado devidamente habilitado na sua instância;

XXV – a formulação de denúncias infundadas contra outros associados da ACIRC; e

XXVI – a não contribuição financeira com a ACIRC, nas formas deste estatuto.

Parágrafo único. A pena de disciplina será aplicada pelo período de 3 (três) a 6 (seis) meses, ou por tempo indeterminado, ficando suspenso dos direitos e das atividades funcionais junto da ACIRC, conforme a gravidade do caso.

Art. 26. São as seguintes penalidades:

I – advertência formal;

II – censura pública;

III – suspensão do direito de voto por tempo indeterminado;

IV – suspensão das atividades por tempo indeterminado;

V – afastamento do quadro associativo por tempo indeterminado;

VI – negativa para disputa de cargo eletivo;

VII – desligamento de cargo comissionado;

VIII – destituição de função em órgão das instâncias diretoras;

IX – perda de mandato eletivo nas instâncias diretoras;

X – desligamento; e

XI – expulsão do associado.

Parágrafo único. A forma de aplicação das penalidades será aquelas constantes em regimento interno que constará à classificação do grau da infração.

Art. 27. A exclusão do associado somente é admissível havendo justa causa, assim, reconhecida em procedimento que assegure direito de defesa e de recurso, nos termos previsto no estatuto.

Art. 28. As decisões caberão sempre recurso à assembléia geral no prazo a serem definidos pelo regimento interno, e após a confirmação da notificação das partes, podendo a diretoria executiva corresponde conceder efeito suspensivo, que será obrigatório para a pena de expulsão.

§ 1º O associado atingido pela punição referida poderá interpor recurso dentro do prazo de 10 (dez) dias, contados da data do recebimento da notificação, que terá efeito suspensivo até o final do julgamento a ser realizado pela assembléia geral.

§ 2º Os casos omissos em matéria de prazos, comunicações de atos ou demais procedimentos relativos a este caput, serão resolvidos pela diretoria executiva que irá julgar a falta disciplinar.

SEÇÃO V – DA CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA DOS ASSOCIADOS

Art. 29. Todo associado, obrigatoriamente, deverá efetuar sua contribuição financeira mínima mensal ou anual a ACIRC, obedecida a seguinte ordem:

I – do associado fundador: contribuirá com 1% (um por cento) do salário mínimo vigente no país; e

II – do associado da categoria contribuinte: contribuirá com 1,5% (um e meio por cento) do salário mínimo vigente no país.

§ 1º O sócio benemérito e o dependente ficará inseto da contribuição financeira.

§ 2º A contribuição deverá ser paga exclusivamente pelo associado à respectiva secretaria de finanças.

§ 3º A secretaria de finanças formulará os critérios da cobrança das contribuições financeiras e dos pagamentos de mensalidade e anuidade dos associados e entrará em vigor após a aprovação em assembléia geral.

Art. 30. Estará apto a votar e ser votado em qualquer atividade de base e órgãos da ACIRC, todo filiado em dia com as contribuições e obrigações financeiras.

Parágrafo único. Considera-se em dia, o associado que efetuaram todas as contribuições financeiras com a ACIRC, inclusive débitos passados.

CAPÍTULO III – DA ORGANIZAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO

Art. 31. A ACIRC organizar-se-á em órgãos diretores, com poderes e funções específicos, através da seguinte estrutura:

I – Assembléia Geral;

II – Diretoria Executiva;

III – Conselho Fiscal;

IV – Comissão de Ética e Disciplina;

V – Órgãos de Consultoria e Assessoramento; e

VI – Órgãos Representativos.

Art. 32. Não será admitida a remuneração de nenhum membro associado, dirigente, secretário ou diretor, ou mesmo, detentor de qualquer cargo eletivo ou de confiança pelo exercício de seus desempenhos e funções sociais de suas respectivas atribuições, bem como a distribuição de lucros ou sobras, dividendos, vantagens ou bonificações a qualquer dos seus associados ou dirigentes, oriundas do caixa da ACIRC.

§ 1º O desempenho de atividades profissionais, exercidas junto à diretoria executiva e outros detentores de cargos de confiança, previstos no estatuto ou no respectivo regimento interno, poderá ser objeto de remuneração por parte de entidades públicas ou privadas, desde que aceitem subsidiar ou patrocinar a realização das respectivas atividades.

§ 2º Essa remuneração será estabelecida por vínculo direto do seu beneficiário com a entidade pública ou privada que funcionará como mantenedora da respectiva atividade e relação de trabalho.

§ 3º Em nenhuma hipótese a ACIRC incorrerá em ônus, a qualquer título, seja diretamente, mediante contrapartida de remuneração, ou indiretamente pela assunção do respectivo passivo trabalhista.

§ 4º No desempenho de suas funções a serviço da ACIRC e/ou em sua representação, será assegurado, no entanto, o direito de ressarcimento por qualquer despesa efetuada, desde que devidamente autorizada e comprovada

§ 5º O regimento interno regulamentará o serviço e/ou benefício das diárias, suas normas e critérios.

SEÇÃO I – DAS ASSEMBLÉIAS GERAIS

Art. 33. A assembléia geral, órgão máximo de deliberação da ACIRC, reunir-se-á em sessões ordinária e extraordinariamente, observadas as formalidades legais e as disposições contidas no presente estatuto.

Art. 34. A assembléia geral, além das atribuições previstas em seu estatuto social, compete privativamente deliberar sobre:

I – eleger o presidente, a diretoria executiva, o conselho fiscal e a comissão de ética e disciplina;

II – fixação do valor das contribuições, das taxas e dos emolumentos tendo em vista a proposição da diretoria executiva;

III – do planejamento das atividades (PLA);

IV – do planejamento financeiro anual (PFA);

V – do plano de aplicação de recurso (PAR);

VI – o relatório, o balanço e as demais contas do exercício findo, sempre acompanhados do parecer do conselho fiscal;

VII – da prestação das contas do triênio de cada mandato da diretoria executiva;

VIII – a destinação de eventual superávit apurado no exercício encerrado;

IX – o balanço patrimonial da ACIRC;

X – avaliação dos trabalhos desenvolvidos da ACIRC;

XI – julgar e deliberar pela admissão e demissão e de associados;

XII – julgar recursos;

XIII – resolver os casos omissos deste estatuto;

XIV – eleger a diretoria provisória referente ao artigo 43;

XV – o afastamento, exoneração e reposição dos representantes dos órgãos diretores, consultores e fiscalizadores, por motivo de renúncia ou outros motivos particulares e/ou de interesse da ACIRC;

XVI – alienação ou oneração a qualquer título de bens imóveis do patrimônio da ACIRC e aquisição de bens desta natureza, com especificação das condições da transação;

XVII – destituir os órgãos diretores da ACIRC;

XVIII – alterar o presente estatuto;

XIX – deliberar e definir pelo destino do patrimônio da ACIRC quando dissolvida;

XX – dissolver esta associação;

XXI – apreciação, deliberação e aprovação de assuntos apresentados pelos órgãos diretores; e

XXI – quaisquer outros assuntos de interesse da ACIRC, constantes do edital de convocação.

§ 1º Além dos constantes da ordem do dia, a assembléia geral ordinária, poderá deliberar sobre outros assuntos de interesse da ACIRC que, no ato, sejam apresentados por qualquer dos presentes e seu exame admitido pela maioria absoluta.

§ 2º É vedado o uso de procuração para participar da assembléia geral.

Art. 35. A assembléia geral ordinária realizar-se-ão em:

I – anualmente no mês de:

a) janeiro para deliberar as matérias previstas nos incisos III, IV, V, IX, XI e XXI do artigo 34; e

b) dezembro deliberar as matérias previstas nos incisos II, VI, VIII, IX, X, XI e XXI do artigo 34.

II – trienalmente, no mês de fevereiro para deliberar sobre a matéria prevista no inciso I e VII do artigo 34.

§ 1º A convocação das sessões ordinárias, dar-se-á por intermédio de edital de convocação afixada na sede, por publicação em jornal de grande circulação em sua jurisdição, no site e do blog oficial da ACIRC e divulgado por correio eletrônico aos seus associados, onde constará o dia, o local e horário devendo constar à ordem do dia previamente designada, com antecedência de, no mínimo, de 15 (quinze) dias a contar com a data de publicação do seu edital.

§ 2º A assembléia geral deliberará em primeira convocação com quórum mínimo de 50%+1 (cinquenta por cento mais um) dos associados em condições regulares com a ACIRC.

§ 3º Não havendo quórum para a instalação em primeira convocação, será chamada uma segunda convocação uma hora após, de acordo com os termos do edital e ao estatuto com o número de sócios presentes, sendo esse, não inferior a 15% (quinze por cento).

§ 4º Caso não alcançado o quórum previsto no parágrafo anterior, não haverá uma terceira convocação, sendo esse convocado, pelo presidente, uma assembléia geral extraordinária nos critérios deste estatuto.

§ 5º A assembléia geral ordinária serão realizadas preferencialmente na sede da ACIRC, podendo, entretanto em caso de força maior realizar-se em outro local, devendo o edital indicá-lo com clareza.

§ 6º A convocação do órgão deliberativo far-se-á na forma do estatuto, garantindo a 1/5 (um quinto) dos associados o direito de promovê-la.

Art. 36. A assembléia geral extraordinária serão realizadas sempre que necessário ou conveniente a qualquer tempo, por seu presidente, pela diretoria executiva, pelo conselho fiscal, comissão de ética e disciplina ou por requerimento de, pelo menos, 1/5 (um quinto) dos associados quites com suas obrigações sociais, devendo a diretoria executiva providenciar a convocação de acordo com o estabelecido no estatuto.

§ 1º A convocação das assembléias extraordinárias, seguirá os critérios parágrafo 1º do artigo 35, mas com antecedência de, no mínimo, 10 (dez) dias, por intermédio de edital, a contar com a data de publicação do seu edital.

§ 2º Compete à assembléia geral extraordinária deliberar sobre:

I – das matérias previstas nos incisos XI ao XXI do artigo 34; e

II – outros assuntos que não sejam da competência específica da assembléia geral ordinária.

§ 3º Além das constantes da ordem do dia, nenhuma outra matéria poderá ser submetida à sua deliberação.

Art. 37. A assembléia geral será presidida por seu presidente e será secretariada pelo secretário-geral, e para desempenho de atividades auxiliares e apoio administrativo, poderá ser requisitado tantos associados forem necessários para ajudá-lo.

Parágrafo único. Em caso de empate nos processos de votação, confere ao presidente votar e deter o voto de desempate em suas deliberações.

Art. 38. Qualquer pessoa residente e domiciliada na jurisdição da ACIRC terá, o direito de participar das sessões das assembléias gerais, garantindo o direito de emitir sua opinião referente aos assuntos de interesses coletivos ou pessoais.

SEÇÃO II – DA DIRETORIA EXECUTIVA

Art. 39. A diretoria executiva, órgão administrativo da ACIRC, reunir-se-á ordinariamente, pelo menos quinzenalmente e obrigatoriamente uma vez por mês, em data e hora pré estabelecidos pelo regimento interno em sua sede, e extraordinariamente, sempre que convocada por seu presidente ou secretário-geral, ou por 7 (sete) dos seus membros.

§ 1º O modo de constituição e o funcionamento da diretoria executiva, seguirão as atribuições coletivas e individuais, previstas nos artigos 46 e 47.

§ 2º As sessões da diretoria executiva serão abertas à participação dos sócios e não sócios, guardando o direito a voz aos participantes.

Art. 40. A diretoria executiva poderá adquirir, alienar ou vender bens imóveis, móveis, veículos, semoventes, bem como solicitar financiamentos, empréstimos, leasing em favor da mesma, somente quando autorizada pela assembléia geral.

Parágrafo único. Em casos emergenciais a diretoria executiva, poderá adquirir, bens móveis e imóveis, sendo posteriormente ratificado em assembléia geral.

Art. 41. É vedada à diretoria executiva, quanto a sua administração, no exercício das suas funções sociais, a propaganda político-partidária, sem prejuízo da sua capacidade de articulação política necessária para a consecução de seus objetivos, dado o seu caráter representativo, reivindicatório, educativo e beneficente.

Art. 42. O quórum para abertura dos trabalhos das sessões da diretoria executiva é de no mínimo, 5 (cinco) membros.

§ 1º A diretoria executiva não atingindo o quórum mínimo, exigido para abertura de seus trabalhos, será vedado à convocação de uma segunda chamada, remetendo a ordem do dia, para a próxima sessão ordinária.

§ 2º Em caso de empate nos processos de votação, confere ao presidente votar e deter o voto de desempate nas suas deliberações ou o assunto poderá ser remetido à próxima sessão, ordinária ou extraordinária, onde, tentar-se-á a solução do impasse.

Art. 43. A diretoria executiva ou qualquer de seu membro, salvo o presidente, poderá, em qualquer tempo, ser substituída no todo ou em parte, pela assembléia geral convocada para este fim, por justa causa, em casos de incúria ou nos casos comprovado de atitude, ato ou omissão que compromete os objetivos da ACIRC e desvirtue sua ética e finalidades estatutárias.

Parágrafo único. No caso de substituição total da diretoria executiva será constituído e empossado uma comissão diretora provisória, composta por 3 (três) associados, que administrará a ACIRC, até o curso final do mandato atual.

Art. 44. O presidente junto com secretário de finanças exercerá a movimentação de contas bancárias, porém, lhe é vedada a prestação de aval ou fiança em negócios estranhos em nome da ACIRC.

Art. 45. Grupos de trabalho, diretorias ou comissões poderão ser criadas e organizadas circunstancialmente pela diretoria executiva, com o objetivo de elaborar propostas e/ou políticas de interesse da ACIRC ou auxiliar-nos diversos setores das atividades da entidade.

§ 1º A presidência e a diretoria executiva poderão contar para fins de assessoramento, planejamento e controle, com auditoria e consultorias.

§ 2º A ACIRC poderá organizar novos departamentos, desde que assim exija a expansão dos trabalhos, observada, no entanto, a sua jurisdição.

§ 3º Em decorrência a sua necessidade, a deliberação pela criação de novos órgãos, poderá ser de ilimitados, que não acarretará de eleições ao preenchimento dos cargos, sendo assim ocupados, respeitando a proporcionalidade dos votos obtida pelas chapas concorrentes ao pleito do atual mandato.

Art. 46. A diretoria executiva será composta de 12 (doze) cargos, a saber:

I – Presidente;

II – Vice-presidente;

III – Secretário-geral;

IV – Secretário adjunto;

V – Secretário de finanças;

VI – Segundo financeiro adjunto;

VII – Secretário de social e cultural;

VIII – Secretário musical;

IX – Secretário de comunicação social e marketing;

X – Secretário de organização;

XI – Secretário de patrimônio; e

XII – Suplentes.

§ 1º Em caso de necessidade poderão ser eleitos segundo e/ou terceiro vice-presidente.

§ 2º Serão eleitos 5 (cinco) suplentes referentes ao incisos VII, VIII, IX, X e XI para substituírem os titulares em seus impedimentos e ausências, podendo, inclusive serem convocados pelo presidente, para colaborarem com os titulares.

§ 3º Havendo vacância no cargo titular o vice e/ou suplente assume imediatamente.

§ 4º Os cargos titulares devem estar sempre preenchidos.

§ 5º Havendo vacância de menos de 5 (cinco) cargos, poderá ser convocada uma assembléia geral extraordinária para o preenchimento dos cargos vagos.

§ 6º A vacância será caracterizada pela ausência do secretário a duas sessões ordinárias consecutivas ou 3 (três) alternadas sem justificativas aceita pelo coletivo ou por motivos pessoais, o que deverá ser comunicado por escrito a mesma.

§ 7º Havendo perda de 6 (seis) membros no decorrer do mandato, deverá ser convocada uma assembléia geral extraordinária para a eleição do referente ao artigo 43.

§ 8º Ocorrendo impedimento, falta licença ou vacância do vice-presidente, ocuparão o cargo, respectivamente, pela ordem, o secretário-geral, até que se proceda à nova eleição para preenchimento do cargo vago.

Art. 47. Compete a diretoria executiva, coletivamente:

I – administrar a ACIRC em observância ao estatuto e de acordo a suas atribuições;

II – cumprir e fazer cumprir o presente estatuto, o regimento interno bem como as deliberações das assembléias gerais;

III – elaborar, aprovar e alterar o regimento interno;

IV – elaborar as propostas das despesas, submetendo-se à apreciação do conselho fiscal, cujo processo será ad referendum da assembléia geral, respeitando o limite de 20 (vinte) salários mínimos e com aprovação do valor ultrapassar tal limite;

V – administrar os bens patrimoniais da ACIRC e zelar pelos interesses da associação e dos associados;

VI – organizar e elaborar, previamente o cronograma das atividades com previsões anuais, para o cumprimento a partir de primeiro de janeiro de cada ano;

VII – criar comissões ou grupos especializados, em caráter de urgência, indicando os seus representantes, membros e coordenadores;

VIII – julgar os recursos interpostos contra decisões do presidente;

IX – deliberar sobre a instauração de representações em outras comarcas, suas atribuições, duração e os seus representantes;

X – nomear os representantes dos órgãos consultores;

XI – viabilizar e realizar a consolidação de convênios que se enquadrem nos objetivos da ACIRC ampliando a rede de lojas e serviços, cursos, estúdios, entidades públicas e privadas para melhor assistir e proporcionar melhor vantagens e descontos ao associado;

XII – promover, organizar, executar e supervisionar as atividades sociais da ACIRC;

XIII – promover a ampliação do quadro associativo, ficando também responsável pelo cadastramento e filiação dos associados, remetendo para a secretaria de organização, toda a documentação relativa à cobrança das taxas, contribuições e emolumentos;

XIV – traçar a estratégia, plano de ação (PA) e o plano de aplicação de recurso (PAR) que garantam a implantação dos objetivos definidos em assembléia geral;

XV – convocar as assembléias gerais;

XVI – indicar 1 (um) de seus membros ou do quadro associativo para representar a ACIRC em atos públicos ou em outros eventos, no caso do impedimento do presidente ou nos casos que julgar conveniente;

XVII – indicar representante, para compor instituições governamentais, entidades representativas da comunidade no âmbito da abrangência, municipal, regional e nacional, em fóruns e nos movimentos de defesa dos setores sociais e culturais;

XVIII – elaborar relatórios semestrais das atividades, realizações e atos administrativos;

XIX – prestar conta das atividades semestralmente a ACIRC e anualmente à assembléia geral ordinária ou quando solicitado, pela assembléia geral extraordinária;

XX – autorizar a admissão ou demissão de funcionários, bem como salários, gratificações ou outras formas de remuneração e encargos sociais previstas na consolidação das leis trabalhistas – CLT;

XXI – autorizar aquisição de equipamentos, móveis e imóveis; e

XXII – aprovar e modificar regimentos internos de diretorias, comissões, departamentos ou serviços que venha a serem implementados e/ou administrados pela ACIRC.

Art. 48. Caberá a cada secretário, individualmente:

I – executar com zelo e pontualidade as tarefas decorrentes do cargo que exerce, bem como aquelas espontaneamente assumidas;

II – manter postura política compatível com as responsabilidades do cargo que exerce;

III – representar a entidade externamente, sempre que designado pela diretoria executiva;

IV – assumir os compromissos concernentes ao desempenho de suas funções;

V – participar ativamente de todas as atividades da ACIRC, das sessões da diretoria executiva e das assembléias gerais, contribuindo com sua função coletiva;

VI – realizar outras atividades por delegação da presidência, inclusive, no caso, substituí-lo;

VII – desempenhar outras atribuições por determinação da diretoria executiva;

VIII – assinar com o presidente toda a documentação pertinente a sua pasta;

IX – participar juntamente com as demais secretarias visando o melhor desempenho das atividades da ACIRC;

X – zelar pela fiel execução do estatuto, regimentos, regulamentos, resoluções e demais outros atos legais da ACIRC;

XI – apresentar anualmente à assembléia geral ordinária, relatório das atividades desenvolvidas e prestação de contas;

XII – procurar por todos os meios fazer discutir os assuntos, não passando a outro sem que o assunto anterior seja concluído, com sua aprovação ou reprovação; e

XIII – desempenhar outras atribuições por delegação da presidência.

Art. 49. Compete ao presidente:

I – dirigir e presidir os trabalhos das sessões das assembléias gerais e da diretoria executiva;

II – dar posse aos membros da diretoria executiva, conselho fiscal, comissão de ética e disciplina e dos órgãos de consultorias e representativos;

III – representar a ACIRC em juízo ou fora dele;

IV – despachar o expediente e assinar a documentação pertinente aos atos administrativos;

V – rubricar os livros de registro de associados, de posse dos secretários e funcionários, das atas e demais termos exigidos pela legislação específica;

VI – assinar, juntamente com o secretário de financeiro, cheques, balancetes, balanços e orçamentos, bem como aprovar relatórios e autorizar as despesas constantes da previsão orçamentária, desde que autorizada pelas assembléias gerais;

VII – assinar, juntamente com o secretário-geral, as atas e demais documentos de circulação interna e externa da ACIRC;

VIII – apresentar à assembléia geral, no primeiro mês do ano subseqüente ao fim do seu mandato, relatório das atividades e a prestação de contas relativas à gestão do exercício anterior, em sessão especial convocada pelo mesmo;

IX – solicitar e receber doações, subvenções e auxílios em nome da ACIRC;

X – delegar poderes aos membros da diretoria executiva para desempenho das atribuições na forma prevista neste estatuto, ou indispensáveis à eficiência dos trabalhos afetos da ACIRC;

XI – conceder licença aos secretários, após consulta e deliberação da assembléia geral;

XII – resolver casos de urgência ou inadiáveis, de interesse ou salvaguarda da ACIRC, ad referendum da assembléia geral;

XIII – cumprir e fazer cumprir o estatuto, bem como as deliberações e decisões das assembléias gerais;

XIV – examinar, decidir e referendar as indicações de cargos de confiança ou contratos profissionais de técnicos especializados previsto no estatuto, submetendo-os a assembléia geral;

XV – nomear, contratar, designar, demitir, dar posse, processar, aplicar punições legais, conceder licenças, exonerar todos os demais atos relativos aos direitos e deveres aos empregados da ACIRC;

XVI – autorizar contratos para execução de serviços especiais;

XVII – propor a assembléia geral, a criação de cargos e funções relativas aos direitos e deveres aos empregados da ACIRC;

XVIII – autorizar contratos para execução de serviços especiais;

XIX – propor a assembléia geral, a criação de cargos e funções e o respectivo quadro de pessoal, a fixação de salário e a concessão de gratificações;

XX – homologar processos de compras de bens de consumo corrente;

XXI – convocar as sessões das assembléias gerais e da diretoria executiva;

XXII – nomear, exonerar representantes da ACIRC, desde que autorizado pela diretoria executiva;

XXIII – acompanhar e orientar as atividades desempenhadas pelos demais membros da diretoria executiva;

XXIV – notificar e deliberar sobre o afastamento do associado de contrario as disposto no estatuto;

XXV – coordenar as sessões da diretoria executiva e assembléia geral; e

XXVI – representar a ACIRC oficialmente junto a outras entidades, órgãos públicos e comunidade em geral.

Art. 50. Compete ao vice-presidente:

I – auxiliar ao presidente em suas atribuições que lhe forem especialmente delegadas pelo mesmo, substituindo-o em suas ausências e impedimentos eventuais, sucedendo-o na vaga até o fim do mandato;

II – substituir o secretário de patrimônio, no caso de seu impedimento temporário ou definitivo, acumulando as funções, sem acumular seu direito de voto;

III – coordenar a redação do plano de metas (PLAM) da ACIRC, acompanhando seus resultados; e

IV – presidir os grupos de trabalho que forem criados pela diretoria executiva.

Art. 51. Compete ao secretário-geral:

I – secretariar as sessões da diretoria executiva e as das assembléias gerais, lavrar e assinar, juntamente com o presidente, as respectivas atas, apresentando-as nas sessões seguintes, a fim de que sejam apreciadas, aprovadas ou não;

II – ler nas sessões da diretoria executiva toda a correspondência recebida;

III – preparar editais, portarias, resoluções, convocações, circulares, correspondência sociais diversas, assinando-os juntamente com o presidente;

IV- responsabilizar-se pelas guarda dos livros próprios exceto os que forem de uso exclusivo da secretaria de finanças;

V – manter sob seu controle a documentação legalmente necessária dos funcionários e da entidade; e

VI – substituir o vice-presidente nos seus impedimentos.

Art. 52. Compete ao secretário financeiro:

I – manter e supervisionar sob seu controle, toda a movimentação financeira e a escrituração contábil da ACIRC;

II – executar, supervisionar e orientar o funcionamento das áreas financeiras, orçamentárias, cobrança e contábil da ACIRC;

III – apresentar os balancetes à diretoria executiva; e

IV – assinar juntamente com o presidente os atos administrativos pertinentes à sua pasta, os cheques, balanços, balancetes, bem como todos os documentos de natureza financeira que imponham formalidade.

Art. 53. Compete ao secretário social e cultural:

I – mapear todos os seguimentos e movimentos culturais existentes na sua área de atuação e cadastrar junto a ACIRC para promover e divulgar ao conhecimento de todos, a cultura local, dando-lhes suporte necessário e garantido a sua existência;

II – executar e supervisionar as atividades artísticas da ACIRC;

III – implementar o arquivo histórico da ACIRC;

IV – elaborar, promover e executar os eventos sociais da ACIRC;

V – apresentar a diretoria executiva, quando solicitado pelo presidente, relatório relativo à sua diretoria;

VI – responsabilizar-se pelas atividades sociais e de assuntos comunitários programadas pelo ACIRC;

VII – desenvolver estratégias para captar novos membros e para manter os membros atuais;

VIII – planejar eventos e programas, desde que autorizado por seu presidente, destinados a estreitar os laços de cooperação entre os membros da comunidade;

IX – regulamentar e implementar a política cultura e apoiar;

X – promover, desenvolver e fomentar, em parceria com o setor público, a iniciativa privada e o terceiro setor, ações, programas e projetos relacionados à cultura; e

XI – administrar e manter os espaços e equipamentos culturais da ACIRC.

Art. 54. Compete ao secretário musical:

I – dirigir a diretoria musical, promovendo o seu perfeito funcionamento e entrosamento, buscando recursos sociais e culturais junto à iniciativa privada e órgãos municipais, estaduais e federais;

II – auxiliar nos trabalhos técnico-musicais de artísticas em carreira solo e coletivas de bandas;

III – mapear e divulgar o surgimento de novas bandas dentro da circunscrição da ACIRC;

IV – divulgar os trabalhos produzidos pelas bandas e de carreira solo;

V – organizar o rider técnico das bandas nos eventos e festivais promovidos em nome da ACIRC;

VI – coordenar as atividades do estúdio de gravação e de ensaios ficando sob responsabilidade a manutenção e conservação dos equipamentos; e

VII – representar a ACIRC em órgãos governamental e não-governamental referentes a assuntos musical.

Art. 55. Compete ao secretário de comunicação social e marketing:

I – operacionalizar e supervisionar as atividades desenvolvidas junto ao público em geral;

II – promover por todos os meios possíveis, de formas organizada, sistemática e eficiente a divulgação do nome, objetivo e realizações da ACIRC;

III – coordenar e supervisionar a elaboração de material de divulgação da ACIRC, bem como dos documentos de leitura obrigatória, como o estatuto, regimento interno e outros;

IV – organizar e administrar todos os serviços de divulgação da ACIRC, utilizando materiais diversos a exemplo de painéis, cartazes, folhetos, mini-outdoor, etc.;

V – manter contato com entidades congêneres;

VI – elaborar critérios e estratégias de programação e realização de eventos, suas agendas e apresentações, pautas, estrutura do sistema de bilheterias e portarias, segurança, movimentação de artistas e auxiliares de palco, equipes de trabalho, etc;

VII – elaborar e divulgar o boletim informativo da ACIRC;

VIII – executar e supervisionar os serviços de divulgação dos eventos da ACIRC mediante a utilização de todos os meios de comunicação competentes, tais como emissoras de rádio e televisão, jornais, revistas, fanzines, sites, blogs, etc.; e

IX – fazer contatos com todos os meios de comunicação com o objetivo de divulgar a ACIRC e todos os seus eventos.

Art. 56. Compete ao secretário de organização:

I – manter o cadastro dos associados atualizados;

II – encaminhar ofícios e outras correspondências às entidades públicas e privadas envolvidas na realização dos eventos promovidos pela ACIRC;

III – redigir a correspondência solicitada pela diretoria executiva e fornecer aos associados às informações solicitadas sobre os registros da associação ou o desenvolvimento de suas atividades;

IV – oficiar no prazo de 48 (quarenta e oito) horas aos associados que forem desligados, suspensos, ou designados para qualquer cargo ou comissão; e

V – outras atividades que não confere ao secretário-geral.

Art. 57. Compete secretário patrimônio:

I – manter sob seu controle todos os patrimônios da entidade quer sejam bens móveis ou imóveis, materiais ou imateriais, de consumo ou não, equipamentos, livros, mídia analógicas e digitais, LP, K7  VHS, CD, DVD e Blu-Ray, filmes, publicações e periódicos em geral, entre outros de propriedade da ACIRC;

II – regulamentar e implementar a política do patrimônio material e imaterial;

III – administrar os espaços e equipamentos públicos sociais da ACIRC;

IV – secretaria exercer a proteção e preservação, fortalecimento e difusão do patrimônio material e imaterial;

V – apoiar, promover, desenvolver e fomentar ações, programas e projetos relacionados ao patrimônio material e imaterial; e

VI – identificar, organizar, manter e disponibilizar, em parceria com o setor público, a iniciativa privada e o terceiro setor, informações sobre o patrimônio material e imaterial cultural e social.

Art. 58. Compete aos suplentes, substituir os titulares nos seus impedimentos temporários ou definitivo e auxiliá-lo em todas as atividades afins à sua secretaria de acordo com parágrafo 2º do artigo 46.

SEÇÃO III – DO CONSELHO FISCAL

Art. 59. O conselho fiscal órgão fiscalizador e consultivo do sistema financeiro da ACIRC, sem vínculos ou subordinação a diretoria executiva e terá as seguintes obrigações:

I – colaborar na elaboração e na execução do orçamento;

II – analisar e emitir parecer sobre os balancetes, demonstrativos contábeis e prestação de contas da ACIRC, na esfera de sua competência e aos seus órgãos competentes; e

III – acompanhar os resultados de gestão financeira, a movimentação bancária dos recursos, a correta contabilização das receitas e despesas, obedecidas às normas do estatuto.

Art. 60. O conselho fiscal será composto por 3 (três) membros titulares e 2 (dois) suplentes e será coordenado por 1 (um) coordenador-geral e 1 (um) relator entre seus integrantes.

Parágrafo único. O mandato do conselho fiscal será de 3 (três) anos eleitos em assembléia geral ordinária, não sendo permitida a reeleição entre seus membros.

Art. 61. O conselho fiscal reunir-se-á, em sessões ordinárias, trimestralmente para apreciar e aprovar ou não, dos balancetes financeiros, dos documentos contábeis e dos atos administrativo-financeiros que se relacionam com as finanças da ACIRC.

§ 1º O conselho fiscal poderá instalar-se em sessões extraordinárias, sempre que necessário, por convocação de qualquer 1 (um) dos seus membros na forma legal do estatuto.

§ 2º As sessões extraordinárias, serão convocadas com 7 (sete) dias de antecedência e com a ordem do dia previamente designada para este ato.

§ 3º Os pareceres e as deliberações do conselho fiscal, será registradas em atas circunstanciadas, lavrada em livro próprio e assinada por seus membros logo após o encerramento dos trabalhos.

§ 4º O membro suplente poderá, obedecida à ordem súplica, substituir em qualquer sessão o membro titular faltoso.

§ 5º Terão direitos a voto todos os membros titulares e ao suplente, o direito de voz em quaisquer de suas sessões.

§ 6º As sessões do conselho fiscal serão abertas à participação dos associados e membros das instâncias diretoras, guardando o direito a voz aos participantes convidados.

Art. 62. São atribuições do conselho fiscal:

I – fiscalizar as atividades financeiras, o controle interno da ordem financeira, contábil e patrimonial, verificando a qualquer momento o saldo do caixa e obrigatoriamente uma vez por mês;

II – examinar e emitir parecer sobre balancetes mensais;

III – examinar e emitir parecer sobre as contas e relatórios anuais da diretoria executiva, bem como sobre balanço anual; e

IV – examinar, os livros, documentos, correspondências e fazer sindicâncias e inquéritos com vistas a elucidação de qualquer pendência nas áreas administrativas e financeira.

SEÇÃO IV – DA COMISSÃO DE ÉTICA E DISCIPLINA

Art. 63. À comissão de ética e disciplina, compete, apurar as infrações à disciplina, à ética, à fidelidade e aos deveres estatutários, emitindo parecer e decisão.

Parágrafo único. A comissão de ética e disciplina é 1 (um) órgão de cooperação correspondente a diretoria executiva e suas funções terão, que avaliar, sobretudo, os problemas envolvidos as questões da ética da ACIRC.

Art. 64. A comissão de ética e disciplina será composta por 3 (três) membros titulares e 2 (dois) suplentes e escolherão, 1 (um) coordenador-geral e 1 (um) relator, entre seus integrantes.

§ 1º A comissão deve se preocupar sempre em contribuir prioritariamente para a superação das divergências, no intuito de preservar a unidade e a integridade, bem como as relações de fraternidade, urbanidade e respeito entre os associados.

§ 2º Poderá solicitar, ainda, juntada de documentos ou a oitiva de outras testemunhas, fazer diligências ou investigações, garantido às partes acesso pessoal, ou por seu advogado constituído, a todas as provas, depoimentos e documentos colhidos.

§ 3º O mandato da comissão de ética e disciplina será de 3 (três) anos eleitos em assembléia geral ordinária, não sendo permitida a reeleição entre seus membros.

Art. 65. A comissão de ética e disciplina, reunir-se-á sempre que acionada pela diretoria executiva, para apurar, julgar e definir, ou não, a penalidade da infração cometida pela questão.

§ 1º Deverá concluir seus trabalhos, num prazo máximo de 15 (quinze) dias, podendo solicitar ao presidente 1 (um) prazo prorrogativo de 10 (dez) dias, se assim achar necessário.

§ 2º Suas sessões serão fechadas para as pessoas que não estiverem envolvidas no processo, permitindo ao presidente trânsito livre, proporcionando o direito à voz aos demais participantes.

§ 3º Terão direitos a voz e voto todos os seus membros, menos o suplente.

§ 4º O membro suplente poderá, obedecida à ordem súplica, substituir em qualquer sessão o membro titular faltoso.

§ 5º Os pareceres e as deliberações, serão registradas em atas circunstanciadas, lavrada em livro próprio e assinada por seus membros logo após o encerramento dos trabalhos.

SEÇÃO V – DOS ÓRGÃOS DE CONSULTORIA E ASSESSORAMENTO

Art. 66. A ACIRC poderá criar eventuais e emergenciais órgãos de consultoria e assessoramento como:

I – consultoria jurídica;

II – consultoria técnica; e

III – auditoria.

Art. 67. Compete a consultoria jurídica, instaurada pela diretoria executiva, ou por solicitação da assembléia geral com os encargos:

I – assistir e coordenar em nível de consultoria, os serviços jurídicos de interesse da ACIRC;

II – subscrever atos de interesses da ACIRC, privativos de advogados;

III – assistir e colaborar com os serviços forenses e seu cargo de forma sistemática e contínua; e

IV – emitir pareceres jurídicos, por despachos ou requisição do presidente, secretários, ou da assembléia geral em assuntos que envolvam questões de direito afeto a ACIRC.

Art. 68. A consultoria técnica será instaurada pela diretoria executiva, ou por solicitação da assembléia geral, com as finalidades:

I – assistir a ACIRC em assuntos de natureza técnica especializada;

II – estudar e propor medidas administrativas e financeiras visando a melhor eficiência e eficácia dos serviços e objetivos da ACIRC, de modo especial os relacionados com a racionalização e a modernização administrativa;

III – levantar, avaliar, propor, planejar e coordenar projetos de desenvolvimento organizacional da ACIRC, relativos a sua estrutura, ao pessoal, aos métodos, ao apoio administrativo e ao apoio de recursos;

IV – assistir, tecnicamente, por área de especialização à diretoria executiva da ACIRC, nas suas atribuições; e

V – exercer outras atribuições da área sob sua responsabilidade, que lhe forem concedidas.

Art. 69. A auditoria será instaurada em caráter de urgência, por iniciativa dos secretários, presidente, consultores ou pela assembléia geral, para:

I – exercer atividade especializada de controle interno de ordem financeira, contábil, patrimonial e administrativa, o âmbito da ACIRC;

II – prestar assistência direta ao presidente, secretários e a assembléia geral, a respeito dos relatórios gerais, específicos e confidenciais;

III – executar outras atividades da área de sua especialidade que lhe forem concedidas; e

IV – realizar investigações e averiguar as competentes denúncias de transgressão do presente estatuto, estas apresentadas por quaisquer dos membros da ACIRC.

SEÇÃO VI – DOS ÓRGÃOS REPRESENTATIVOS

Art. 70. A ACIRC formará diretorias regionais em sua jurisdição, conforme estabelece seu estatuto e deliberadas em assembléia geral.

§ 1º As diretorias regionais estarão sempre sob a administração direta da diretoria executiva, visto serem extensão da mesma, não tendo, portanto, administração própria.

§ 2º Para fins de organização e de administração da ACIRC, os órgãos de representação, estarão ligados em forma de hierarquia, à diretoria executiva.

§ 3º Caberá à diretoria executiva regulamentar o funcionamento dos órgãos de representação, bem como as disposições deste estatuto, estabelecendo, se necessário, em parecer por ela aprovado, o entendimento que deva prevalecer na aplicação de seus dispositivos.

Art. 71. Os escritórios, criados mediante autorização da assembléia geral, terão jurisdição sobre a área de atuação da ACIRC e o seu funcionamento dependerá da quantidade de associados registrados no local, de modo a gerar recursos suficientes para o seu custeio e sua expansão.

Art. 72. Os escritórios serão administrados por 1 (um) representante, eleito e designado pela diretoria executiva, cujas atribuições serão definidas de acordo com sua capacidade e desenvoltura.

Parágrafo único. A função de representante será de caráter transitório, sem remuneração e seus ocupantes cumprindo integralmente o mandato, e fará jus ao diploma de serviços prestados a ACIRC.

SEÇÃO VII – DO PROCESSO ELEITORAL

Art. 73. Qualquer associado que estiver com as contribuições financeiras rigorosamente quitadas e em pleno uso de seus direitos e deveres a que confere, poderão candidatar-se aos cargos da diretoria executiva, conselho fiscal e comissão de ética e disciplina.

Parágrafo único. É vedada a participação de associados em mais de uma chapa.

Art. 74. A diretoria executiva será eleita juntamente com o conselho fiscal e comissão de ética e disciplina para o mandato de 3 (três) anos, em assembléia geral ordinária convocada para este fim, por meio de votação aberta e direta nas chapas inscrita.

§ 1º Os membros da diretoria executiva poderão ser reconduzidos ao cargo, inclusive o presidente, por 2 (dois) mandatos consecutivos e permanentemente em cargos alternados.

§ 2º A formação desses órgãos será a partir da proporcionalidade qualificada e direta dos votos válidos obtidos entre as chapas inscritas.

§ 3º A composição dos cargos que refere o parágrafo anterior, será de responsabilidade e competência das chapas inscritas, que indicará seus membros constantes na relação apresentada no ato da inscrição.

§ 4º A proporcionalidade não será aplicada em caso de chapa única.

Art. 75. O processo eleitoral para as escolhas dos membros nos órgãos da ACIRC, será através de eleições diretas promovidas pela comissão eleitoral para tratar-se especificamente deste assunto.

§ 1º A composição da comissão eleitoral será de 3 (três) membros da ACIRC, em plenos usos de seus direitos e em dia com suas obrigações, ocupantes ou não de cargos, exceto o presidente, que formulará o regimento eleitoral e outros documentos pertinentes ao processo eleitoral.

§ 2º A comissão eleitoral estará subordinada a diretoria executiva e será constituída no mesmo dia a partir da data da publicação do edital que tratará para está finalidade.

§ 3º A assembléia geral com fim eleitoral, deverá ser convocada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, utilizando-se os mesmos meios de divulgação previsto neste estatuto.

§ 4º A inscrição das chapas deverá ser feita até 5 (cinco) dias antes da data marcada para a realização da assembléia geral, mediante apresentação de pedido por escrito à comissão eleitoral.

§ 5º A inscrição de chapas deverá conter a relação dos membros concorrentes e seus respectivos cargos dentro do prazo legal publicado no edital a fim.

§ 6º Até 3 (três) dias antes do término do prazo da assembléia geral convocada para este fim, os representantes da chapas ou seus integrantes, poderão solicitar a substituição dos nomes inscritos.

§ 7º É de competência da comissão eleitoral responder sobre os atos do processo eleitoral e demais atividade promovida neste período, como debate das chapas concorrentes, para o esclarecimento aos associados.

Art. 76. A votação será secreta em local, dia, horário conforme o parágrafo 3º, artigo 75, em urna única, que não será permitida urnas volantes e cédulas contendo os nomes da chapas inscritas.

§ 1º Não serão permitidos durante o processo de votação, quaisquer ato ou natureza de indução de votos, como boca de urna, salvos os de manifestações em distâncias do local da eleição.

§ 2º A apuração dos votos dar-se-á após o processo de votação sendo de competência da comissão eleitoral.

§ 3º O resultado da eleição será divulgado após o processo de apuração.

§ 4º A composição e posse da diretoria executiva, conselho fiscal e comissão de ética e disciplina, dar-se-á em sua primeira sessão ordinária.

§ 5º Não serão aceitos votos por procuração e em separados, bem como o voto cumulativo.

CAPÍTULO IV – DO SISTEMA FINANCEIRO

Art. 77. O sistema financeiro da ACIRC será único e sujeitas às dotações especificadas em:

I – receitas; e

II – despesas.

Parágrafo único. As receitas e despesas da ACIRC serão utilizadas, única e exclusivamente, para a consecução de suas finalidades institucionais e estatutárias.

Art. 78. Constituem-se recursos financeiros:

I – auxílio financeiro de qualquer origem, ouvida a diretoria executiva e seus demais membros;

II – arrecadações provenientes de promoções em nome da ACIRC;

III – subvenções e auxílios estabelecidos pelo poder público e privado;

IV- rendas decorrentes de exploração de seus bens ou da prestação de serviços;

V – de outros mecanismos previstos em lei;

VI – taxas, contribuições e emolumentos fixados anualmente pela assembléia geral;

VII – mensalidades específicas, destinadas a campanhas e projetos, aprovados em assembléia geral;

VIII – rendas eventuais e donativos; e

IX – locação de equipamentos e imóveis.

Parágrafo único. A forma de cobrança das taxas e contribuições devidas pelos associados será apresentada pela diretoria executiva a assembléia geral a quem caberá aprová-las.

Art. 79. A receita da ACIRC advirá:

I – da contribuição especial de qualquer pessoa, a título de doação, que ficará registrada em livro caixa com valor, data e identificação do doador;

II – da contribuição financeira dos associados;

III – das verbas provenientes de subsídios oficiais; e

IV- de patrocínio do comércio em geral.

§ 1º Serão rejeitados as doações de origem duvidosa ou de fonte ilegal ou que comprometam de forma direta ou indireta os objetivos desta associação.

§ 2º Todas as doações serão analisadas pela diretoria executiva que poderá aceitá-las ou não, respeitando o disposto no parágrafo anterior.

§ 3º Será garantido aos doadores que o desejarem o sigilo de identificação, que somente poderá ser quebrado por decisão da diretoria executiva, pós-solicitação por escrito ou por força judicial.

Art. 80. As despesas da ACIRC podem ser:

I – despesas operacionais, tais como:

a) aluguel de bens móveis e imóveis;

b) aquisição de equipamentos entre outros;

c) aquisição de material de consumo;

d) conservação dos bens móveis e imóveis;

e) gastos com serviços internos e eventuais, de qualquer natureza; e

f) os gastos com a divulgação dos atos e decisões dos poderes da ACIRC, quando do seu próprio interesse.

II – os tributos;

III – o custeio de atividades recreativas, festas e atividades diversas;

IV – pagamento de prestação de serviço para assessoria técnica, manutenção e operação dos equipamentos e instalações, a título pró-labore;

V – patrocínios a projetos ou atividades com fins estatutários; e

VI – outras deliberadas em assembléia geral.

Art. 81. A vida financeira da ACIRC processar-se-á rigorosamente dentro do orçamento organizado anualmente pela diretoria executiva, com a assistência e parecer do conselho fiscal e aprovação da assembléia geral.

§ 1º Somente com o parecer do conselho fiscal e a autorização da suplementação da assembléia geral poderão as despesas exceder das dotações orçamentárias.

§ 2º O conselho fiscal é responsável pela observância das normas contidas deste artigo.

SEÇÃO I – DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

Art. 82. Findo o exercício social, deverão ser levantados o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis do exercício, com os documentos e aprovados pela assembléia geral ordinária.

§ 1º Os documentos mencionados neste caput, antes de encaminhados a assembléia geral, deverão ser submetidas ao parecer do conselho fiscal.

§ 2º A prestação de contas da ACICR observará no mínimo:

I – os princípios fundamentais de contabilidade e as normas brasileiras de contabilidade;

II – a publicidade, por qualquer meio eficaz, no encerramento do exercício fiscal, o relatório de atividades e das demonstrações financeiras da entidade, incluindo as certidões negativas de débitos junto ao INSS, FGTS, receita federal e bancária, colocando-os à disposição para exame de qualquer associado e cidadão;

III – a realização de auditoria, inclusive por auditores externos independentes se for o caso, da aplicação dos eventuais recursos objeto de Termo de Parceria – TEPAR, conforme previsto em regulamento firmada em comum acordo com o poder público; e

IV – a prestação de contas de todos os recursos e bens de origem pública recebidos será feita, conforme determina o parágrafo único do artigo 70 da constituição federal.

CAPÍTULO V – DO PATRIMÔNIO

Art. 83. O patrimônio da ACIRC será constituído por:

I – bens móveis e imóveis, semoventes, apólices, ações e equipamentos de sua propriedade ou que venha adquirir;

II – bens móveis, imóveis e equipamentos transferidos em caráter definitivo por pessoas físicas e jurídicas;

III – reservas, contribuições, legados ou verbas especiais, donativos e subvenções;

IV – doações, heranças ou legados de pessoas físicas e jurídicas;

V – máquinas e equipamentos comunitários e outros imóveis recebidos em doação;

VI – renda patrimonial; e

VII – recursos recebidos na forma deste estatuto.

Parágrafo único. A alienação, desafinação e onerarão de qualquer bem patrimonial da ACIRC dependerão de aprovação de assembléia geral.

CAPÍTULO VI – DA DISSOLUÇÃO

Art. 84. A dissolução da ACIRC ocorrerá quando, não mais preencher suas finalidades e não mais representar os interesses de seus associados, por deliberação em assembléia geral extraordinária, convocada para este fim específico com a publicação do edital de convocação de 120 (cento e vinte) dias de antecedência, votado em 2 (dois) turnos de intervalo de 5 (cinco) dias, por decisão e presença de 75% (setenta e cinco por cento) dos associados, quites com suas obrigações contraídas em nome da ACIRC.

§ 1º Ponto da ordem do dia obrigatória na assembléia geral convocada para a dissolução da entidade deverá ser a prestação de contas, verificada pelo conselho fiscal, até a sua data.

§ 2º O patrimônio da ACIRC, deverá ser doado a outras entidades, fundações públicas ou privadas e instituições de atividade afins, sempre de caráter comunitário e sem fins lucrativos, a serem definidas pela assembléia geral.

§ 3º Caso haja dívidas na data da dissolução, estas deverão ser pagas com a venda do patrimônio, sendo doado o saldo conforme previsto no parágrafo primeiro deste artigo.

Art. 85. Se dissolvida a ACIRC, o remanescente do seu patrimônio líquido será destinado à entidade organizadas, de fins não econômicos, designada pelo regimento interno e/ou resoluções, ou, omisso este, por deliberação dos associados em assembléia geral afim, a instituições de fins idênticos ou semelhantes.

§ 1º Por deliberação dos associados, podem estes, antes da destinação do remanescente referida neste artigo, receber em restituição, atualizado o respectivo valor, as contribuições que tiverem prestado ao patrimônio da associação.

§ 2º Não existindo no município, na região distrital e no estado, em que a associação tiver sede, instituição nas condições indicadas neste artigo, o que remanescer do seu patrimônio se devolverá à fazenda do município, do estado ou da união.

§ 3º O patrimônio imobiliário da ACIRC, adquirido na forma do estatuto, será alienado e seu produto revertido para entidades registradas assim como o custo dos respectivos bens integrantes do patrimônio.

CAPÍTULO VII – DA SEDE

Art. 86. A ACIRC manterá a disposição de todos os associados à sede social a fim de servir para o funcionamento e a manutenção dos programas e seus objetivos de interesse da entidade e de seus associados.

Parágrafo único. O ingresso de qualquer sócio nas dependências da ACIRC é sempre pessoal, podendo os menores, independente de inscrição, acompanhar seus pais e das pessoas com grau de parentescos próximos quando não haja motivo especial de impedimento, desde que acompanhados e na presença do titular.

CAPÍTULO VIII – DOS EVENTOS, FESTIVAIS E ATIVIDADES CULTURAIS

Art. 87. A ACIRC realizará quantos eventos e festivais forem precisos, culturais ou sociais, que formará uma coordenação simples desde que aprovada por todos, que viabilizará a criação de projetos e a captação de recursos financeiros e patrocinadores.

§ 1º Uma vez inicializado um festival e/ou evento, ou uma atividade cultural, a ACIRC manterá sua periodicidade com intuito de preservar o hábito cultural na sua área de atuação e ser contemplada nos calendários oficias de eventos.

§ 2º A ACIRC realizará anualmente o Ilhota Rock Festival sempre no mês de julho com os propósitos de desenvolver a cultura deste segmento na cidade, assim como revelar novos talentos musicais para divulgação de trabalhos independentes.

§ 3º O Ilhota Rock Festival é um evento de propriedade da ACIRC regido por esse estatuto  no tocante ao artigo 88 e protegido  pela legislação vigente.

CAPÍTULO IX – DA MARCA, INSÍGNIAS E SÍMBOLO

Art. 88. São insígnias da ACIRC :

I – o símbolo;

II – a bandeira;

III – o emblema;

IV – as atividades culturais;

V – os eventos; e

VI – os festivais.

§ 1º Os símbolos, bandeira, emblema e outras marcas a serem criadas pela associação, serão de competência e responsabilidade absoluta e exclusiva da ACIRC e aprovado pela assembléia geral.

§ 2º As insígnias, contarão com proteção legal válida para todo o território nacional, por tempo indeterminado, com necessidade de registro ou averbação no órgão competente.

§ 3º A garantia legal outorgaria a ACIRC neste artigo, permite-lhes o uso comercial de sua denominação e de seus símbolos.

§ 4º Os eventos e festivais, e demais outras atividades de cunho cultural que trata-se este artigo, são aquelas criadas e mantidas pela ACIRC.

CAPÍTULO X – DA RÁDIO COMUNITÁRIA

Art. 89. A ACIRC implementará o serviço de radiodifusão comunitária, em âmbito local, operacionalizar-se em freqüência modulada, de natureza comunitária, programação plural e gestão democrática, administrada pela diretoria executiva.

§ 1º O funcionamento e a organização da rádio comunitária serão regulamentados por seu regimento interno.

§ 2º O funcionamento da rádio comunitária atenderá as atribuições da ACIRC.

§ 3º A programação da rádio comunitária, deverá promover a democracia recebendo de qualquer cidadão da comunidade beneficiada ou não, o direito a emitir opiniões sobre quaisquer assuntos abordados na programação de sua emissora, bem como manifestar idéias, propostas, sugestões, reclamações ou reivindicações devendo observar apenas o momento adequado do programa.

§ 4º A prestação do serviço de radiodifusão comunitária, dependerá da concessão e outorga do ministério das comunicações, na qual a ACIRC irá requerer a autorização para sua execução, conforme prescrito a lei.

Art. 90. O serviço de radiodifusão comunitária tem como objetivos:

I – divulgar a cultura, o convívio social e eventos locais;

II – noticiar os acontecimentos comunitários e de utilidade pública;

III – promover atividades educacionais; e

IV – outras ações para a melhoria das condições de vida da população.

Parágrafo único. As finalidades e princípios da rádio comunitária são:

V – dar oportunidade à difusão de idéias, elementos de cultura, tradições e hábitos sociais da comunidade;

VI – oferecer mecanismos à formação e integração da comunidade, estimulando o lazer, a cultura e o convívio social;

VII – prestar serviços de utilidade pública, integrando-se aos serviços de defesa civil, sempre que necessário;

VIII – contribuir para o aperfeiçoamento profissional nas áreas de atuação dos jornalistas e radialistas, de conformidade com a legislação profissional vigente;

IX – permitir a capacitação dos cidadãos no exercício do direito de expressão da forma mais acessível possível;

X – preferência a finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas em benefício do desenvolvimento geral da comunidade;

XI – promoção das atividades artísticas e jornalísticas na comunidade e da integração dos membros da comunidade atendida;

XII – respeito aos valores éticos e sociais da pessoa e da família, favorecendo a integração dos membros da comunidade atendida; e

XIII – não discriminação de raça, religião, sexo, preferências sexuais, convicções político-ideológico-partidária e condição social nas relações comunitárias.

CAPÍTULO XI – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS, GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 91. O presente estatuto, aprovado na assembléia geral de fundação, confere às assembléias gerais, competência para resolver os casos considerados omissos deste, inclusive sobre a aplicação supletiva e subsidiária das leis vigentes em vigor, observadas as disposições legais aplicáveis ao caso, o que lhes assegurará força estatutária.

§1º Estas decisões serão posteriormente referendadas pelos associados e terão força de lei, uma vez procedido o registro no cartório de registro especial.

§ 2º As decisões e os atos deliberativos da assembléia geral e da diretoria executiva terão publicidade através de resoluções numeradas e inscritas em livro próprio.

Art. 92. Caberá à assembléia geral de fundação eleger uma diretoria executiva provisória, com mandato de 1 (um) ano, para o cumprimento das seguintes atribuições básicas:

I – registrar o presente estatuto, na forma da lei;

II – elaborar o regimento interno;

III – regularizar a entidade nos órgãos governamentais do município, do estado e da união, garantindo a sua legitimação;

IV – regularizar e criar contas correntes bancárias para a movimentação e transição financeira;

V -estabelecer o plano de metas (PLAM) para os primeiros 2 (dois) anos de existência da ACIRC;

VI – organizar o cadastro de associados;

VII – manter intercâmbio com as entidades de fins idênticos e semelhantes existentes no país e/ou em outros países; e

VIII – organizar o Ilhota Rock Festival.

Art. 93. O Estatuto poderá ser alterado no todo ou em parte mediante convocação, com voto da maioria de seus associados em assembléia geral extraordinária com a ordem do dia específica na forma prevista neste estatuto.

§ 1º Para efeito deste artigo, a diretoria executiva designará uma comissão que elaborará o projeto de reforma e promoverá a sua publicação e distribuição aos órgãos da ACIRC em todos os níveis e associados, para apresentação de emendas, dentro dos prazos que fixar.

§ 2º Toda alteração estatutária deverá ser registrada no ofício civil nos termos da lei.

Art. 94. Os resultados das eleições e decisões deliberadas em sessões serão publicados no órgão oficial e afixados na sede da ACIRC.

Art. 95. Na remessa pelo correio de citações, notificações ou qualquer documento da ACIRC, considerar-se protocolo, para qualquer efeito, o recibo postal ou o aviso de recebimento.

Parágrafo único. Não se aplica o critério constante neste artigo no caso de notificação por correio eletrônico e telefônico ou quaisquer outros meios eletrônicos e convencionais, digitais ou analógicos, salvas as publicadas no site oficial da entidade.

Art. 96. Não serão aceitas, nem levadas em consideração, cartas anônimas ou outro tipo de pressão, que objetivem influenciar, modificar ou impedir normas e decisões emanadas das assembléias gerais ou dos poderes da ACIRC.

Art. 97. As atas das sessões dos diversos poderes serão lavradas, em livros próprios, pelos secretários e/ou relatores que as assinarão com os presidentes e/ou coordenadores e demais presentes.

§ 1º A ACIRC adotará os seguintes livros de controle e de registro das operações decorrentes de suas atividades:

I – livro atas da diretoria executiva, assembléias gerais e demais atividades em nome da ACIRC;

II – livro patas do conselho fiscal;

III – livro ata do conselho fiscal;

IV – livro ata da comissão de ética e disciplina;

V – livros contábeis; e

VI – livro de protocolo.

§ 2º A escrituração será compilada em pasta e ficará sob a guarda do secretário-geral, exceto os livros contábeis e de ata do conselho fiscal que ficará sob a guarda de um de seus membros.

§ 3º As atas que trata o inciso I, II e III poderá ser digita eletronicamente e publicados em arquivos pdf no site oficial da ACIRC e divulgados em seu jornal impresso.

Art. 98. A contratação e demissão dos funcionários dependerão de aprovação da maioria absoluta da diretoria executiva.

Art. 99. É vedada à ACIRC a participação em campanhas político-partidária e dos processos eleitorais.

§ 1º O sócio detentor de qualquer cargo dos poderes da ACIRC, de confiança, comissionado, ou empregado que pleitear a uma candidatura de quaisquer níveis das eleições deverá licenciar-se de suas atividades durante 90 (noventa) dias antes à data da eleição e retornará a sua atividade normal, ocupando seu cargo, após 30 (trinta) da eleição.

§ 2º O associado dirigente da ACIRC seja eleito no processo eleitoral, o mesmo deverá ele solicitar seus desligamento ao seu cargo da após sua diplomação até o fim de seu mandato, mas será assegurado o seu vinculo associativo e garantidos todos direito de sócio.

§ 3º Aos empregados da ACIRC não terão direito a remuneração durante o período eleitoral.

Art. 100. O presente estatuto, instituído e aprovado pela ACIRC e homologado pela assembléia geral de fundação, entrará em vigor nesta data, revogadas todas as disposições em contrário.

Sessões da Assembléia Geral de Fundação, Ilhota/SC, em 20 de fevereiro de 2010.

DIRETORIA EXECUTIVA PROVISÓRIA

Eleita na Assembléia Geral de Fundação em 20 de fevereiro de 2010, de acordo com artigo 91 de seu Estatuto Social

FERNANDO COSTA
Presidente

RICARDO RODRIGO ALVES
Vice-Presidente

DIALISON CLEBER VITTI
Secretário-Geral

THIAGO LUÍS DE SOUZA
Secretário de Finanças

GILBERTO DE SOUZA JUNIOR
Secretário Cultural

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