Decisão do STF sobre registro profissional da OMB


Matéria publicada hoje no caderno Variedades do Diário Catarinense repercute a decisão unânime do Pleno do Supremo Tribunal Federal do dia 1º de agosto, que dispensou o registro profissional na Ordem dos Músicos do Brasil para que oito músicos de Santa Catarina possam exercer a profissão.

A decisão do tribunal cria jurisprudência e reforça a tendência de que profissões que não representam “risco social” não tenham mais a interferência do Estado.

Assista acima a sessão em que o STF discutiu o processo, e leia abaixo na edição do DC a matéria publicada no tabloide:

Sem registro

Dispensa de filiação na OMB para oito catarinenses cria jurisprudência e reforça tendência da desregulamentação.

Desde que a ação solicitando a dispensa da obrigação de registro para músico teve entrada na 2ª Vara Federal de Florianópolis, até o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em 1º de agosto de 2011, se passaram mais de 10 anos. A decisão unânime do Pleno do STF derrubando a exigência de filiação à Ordem dos Músicos do Brasil para oito catarinenses exercerem a profissão cria jurisprudência – a resolução poderá ser seguida em casos similares.

O fato também reforça a tendência de que profissões que não representam risco social não tenham mais a interferência do Estado. A rigor, somente os oito músicos autores da ação é que serão beneficiados, mas a decisão estabelece um novo parâmetro. O ministro Gilmar Mendes, ex-presidente do Supremo, defende a ideia de que outras profissões podem ser desregulamentadas.

Em 2009, no Tribunal Regional Federal da 3ª Região, órgão de segundo grau, com sede em São Paulo, também houve sentença pelo fim da inscrição na OMB. Embora existam decisões e mesmo liminares a favor dos músicos em alguns estados brasileiros, como é o caso de São Paulo e de alguns estados do Nordeste, é a primeira vez que o assunto chega ao Pleno do STF.

O advogado dos músicos catarinenses, Rafael Vicente Roglio de Oliveira, salienta que os magistrados do Supremo podem decidir monocraticamente sobre o mesmo tema, o que significa que o assunto não necessita mais ser levado ao plenário.

Para ele, a sentença do STF é um sinal claro de que o Estado só irá intervir na atuação profissional quando houver risco para a sociedade, mas salienta que considera importante as organizações que defendem os direitos e garantias trabalhistas.

A decisão do STF é baseada na Constituição, que estabelece a liberdade de expressão, parâmetro que derrubou a necessidade de registro profissional para jornalista.

A OMB foi criada por lei, mas sem previsão de obrigatoriedade de filiação, tampouco ônus para os músicos. A então relatora do processo, ministra Ellen Gracie, avalia que não se justifica o excesso de regulação do Estado, que deve exercer a mínima intervenção, só quando há risco social.

Matéria publicada na edição 9265 de 18 de agosto de 2011.

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